O curso busca apresentar o regime geral da responsabilidade ambiental, destacando as três diferentes espécies de responsabilidades derivadas de condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente (civil, administrativa e penal), conforme a previsão do art. 225, §3º, da Constituição Federal, e defend... https://www.learncafe.com/cursos/regime-geral-da-responsabilidade-ambiental-e-disciplina-na-lei-n960598
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